PRAZO PARA ISENÇÃO DE IPTU

  • sexta-feira, 22 de abril de 2022 - 09:02
A Prefeitura de Fraiburgo abriu nesta segunda-feira, 25 de abril, o prazo para que o fraiburguense que se enquadra nos requisitos previstos no Edital de Notificação e Lançamento nº. 0001/2022 requeira isenção do pagamento do IPTU.

 
Pode ingressar com o pedido, o contribuinte que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

-  ser proprietário ou titular do domínio útil e possuidor de um único imóvel, utilizado exclusivamente para residência familiar;

- Não ter renda familiar mensal superior a 2 (dois) salários-mínimos.


Também podem requerer isenção os portadores de Neoplasia e AIDS, com renda familiar mensal inferior a 04 (quatro) salários-mínimos. Neste caso limitada a um único imóvel no município, do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável tributário e seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.


Os interessados devem procurar a Secretaria de Assistência Social ou o CRAS São Miguel, entre os dias 25 de abril e 24 de maio, das 8h30 às 11h30 horas e das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira.


Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

III - documentos de identificação do requerente (RG e CPF);

IV  - quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento para comprovar o vínculo de dependência;

V – comprovante de renda do grupo familiar;

V - laudo médico fornecido pelo profissional de saúde que acompanha o tratamento, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) carimbo com identificação do nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
 

PAGAMENTO

O pagamento do Imposto neste ano foi prorrogado. O IPTU poderá ser pago à vista com desconto de 20%, se recolhido até o dia 10 de junho;

com desconto de 10%, se recolhido até o dia 10 de julho;

de forma parcelada, em até seis parcelas, até o dia 10 dos meses de julho, agosto, setembro,  outubro, novembro e dezembro.


CARNÊS DE PAGAMENTO


Os carnês podem ser retirados de forma on-line através do Portal do Cidadão no endereço www.fraiburgo.atende.net/cidadao

O contribuinte poderá obter maiores informações junto à Central de Atendimentos, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30h às 17h30.

Mediante necessidade ou inexistência de acesso à Internet, a Prefeitura disponibilizará pontos para impressão de carnê nos seguintes locais:

* Bairro São Miguel – Escola São Miguel, CEM Eurico Pinz e CRAS

* Bairro Macieira – CEM Macieira

* Bairro São Sebastião – CEM São Sebastião

* Bairro São Cristóvão – CEM São Cristóvão

* Horário: segunda a sexta, das 7h45 às 11h45 e das 13h15 às 17h15.