A Prefeitura de Fraiburgo abriu nesta segunda-feira, 25 de abril, o prazo para que o fraiburguense que se enquadra nos requisitos previstos no Edital de Notificação e Lançamento nº. 0001/2022 requeira isenção do pagamento do IPTU.
Pode ingressar com o pedido, o contribuinte que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
- ser proprietário ou titular do domínio útil e possuidor de um único imóvel, utilizado exclusivamente para residência familiar;
- Não ter renda familiar mensal superior a 2 (dois) salários-mínimos.
Também podem requerer isenção os portadores de Neoplasia e AIDS, com renda familiar mensal inferior a 04 (quatro) salários-mínimos. Neste caso limitada a um único imóvel no município, do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável tributário e seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.
Os interessados devem procurar a Secretaria de Assistência Social ou o CRAS São Miguel, entre os dias 25 de abril e 24 de maio, das 8h30 às 11h30 horas e das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira.
Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - documento comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
III - documentos de identificação do requerente (RG e CPF);
IV - quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento para comprovar o vínculo de dependência;
V – comprovante de renda do grupo familiar;
V - laudo médico fornecido pelo profissional de saúde que acompanha o tratamento, contendo:
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) carimbo com identificação do nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
PAGAMENTOO pagamento do Imposto neste ano foi prorrogado. O IPTU poderá ser pago à vista com desconto de 20%, se recolhido até o dia 10 de junho;
com desconto de 10%, se recolhido até o dia 10 de julho;
de forma parcelada, em até seis parcelas, até o dia 10 dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.
CARNÊS DE PAGAMENTOOs carnês podem ser retirados de forma on-line através do Portal do Cidadão no endereço
www.fraiburgo.atende.net/cidadaoO contribuinte poderá obter maiores informações junto à Central de Atendimentos, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30h às 17h30.
Mediante necessidade ou inexistência de acesso à Internet, a Prefeitura disponibilizará pontos para impressão de carnê nos seguintes locais:
* Bairro São Miguel – Escola São Miguel, CEM Eurico Pinz e CRAS
* Bairro Macieira – CEM Macieira
* Bairro São Sebastião – CEM São Sebastião
* Bairro São Cristóvão – CEM São Cristóvão
* Horário: segunda a sexta, das 7h45 às 11h45 e das 13h15 às 17h15.