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Fraiburgo|Estrutura de Governo| Organização Administrativa|Órgãos de Assessoramento|Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

É o órgão que tem por finalidade básica promover e superintender a defesa do Município em juízo ou fora dele, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou opoente, recebendo citações e intimações e prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e demais órgãos, emitir pareceres sobre questões jurídicas, elaborar minutas de contratos, convênios, atos normativos, orientar e preparar processos administrativos, projetos de Lei e suas respectivas mensagens à Câmara Municipal, orientar o relacionamento do Poder Executivo com o Legislativo.

Procurador Geral do Município: Silvano Pelissaro
E-mail: silvano.pelissaro@fraiburgo.sc.gov.br
Telefone: (49) 3256-3000
Endereço: Av. Rio das Antas, nº 185, Centro